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Alteração na Regulamentação de Fundos de Investimento em Participações

Audiência pública SDM/CVM nº 07/2013

Até o dia 07 de agosto de 2013, os interessados poderão enviar sugestões e comentários a minuta de instrução (“Minuta”), que propõe a alteração da Instrução CVM nº 391 de 2003 (“ICVM 391/03”), que trata da constituição, do funcionamento e da administração dos Fundos de Investimento em Participações – FIP. Em linhas gerais, as alterações previstas na Minuta refletem as propostas elaboradas pelo Comitê Técnico de Ofertas Menores (“Comitê”), que representa um dos sete comitês que se formaram em debate organizado em novembro de 2012 pelo Grupo de Trabalho de Ofertas Menores, composto por membros da ABDI, BM&FBOVESPA, BNDESPar, CVM e FINEP.

Naquela ocasião, instaurou-se um debate para estudar possíveis reformas no mercado de capitais brasileiro que pudessem viabilizar o financiamento de empresas de menor porte por meio do mercado de ações. Em março de 2013, foram apresentadas propostas pelo Comitê à CVM, que consistiriam em uma série de mudanças na regulamentação vigente, se adotadas pela d. Autarquia. Tendo em vista o escopo da Minuta, destacamos a proposta de criação de fundos de investimento com estrutura mais adequada à realização de investimentos em companhias de menor liquidez. Por meio da referida proposta, o Comitê sugeriu medidas com vistas a tornar flexível a exigência de que os FIP tenham efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das companhias investidas. A primeira medida consistiu na dispensa da exigência de gestão de investimentos que correspondessem até 20 % (vinte por cento) do patrimônio do FIP. Por meio de tal flexibilização, o FIP estaria autorizado a atuar na ponta compradora de outras ofertas públicas, permitindo o investimento em um número maior de companhias, por exemplo.

Entretanto, tal flexibilização estaria limitada a investimentos em companhias cujos padrões de governança corporativa já fossem mais estritos que os exigidos em lei, na medida em que seria menos necessária e esperada a atuação do FIP na melhora da governança dessas empresas. Nessa esteira, a CVM aceitou as sugestões, por meio da proposta da inclusão do § 7º ao art. 2º da ICVM 391/03, prevendo a desnecessidade de gestão do FIP em investimentos que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido e que fossem feitos em companhias com padrões especiais de governança corporativa (redação inclusa no inciso I do § 7º). Em adição, foi igualmente proposta a inserção do § 8º ao artigo 2º da mesma instrução, estabelecendo que o limite acima fosse 100% (cem por cento) durante o prazo de aplicação de recursos, estabelecido conforme art. 6º, inciso V e § 2º da ICVM 391/03, de cada um dos eventos de integralização de cotas previsto no compromisso de investimento.

Por fim, o Comitê sugeriu flexibilizar os requisitos de participação na gestão na fase de desinvestimento das companhias investidas pelo FIP, uma vez que o FIP poderia adquirir participação em uma companhia fechada, contribuir com sua estratégia e gestão, promover a oferta inicial dessa companhia e posteriormente vir a adotar uma estratégia de desinvestimento gradual. A CVM acolheu a sugestão e propõe acrescentar o inciso II ao § 7º do artigo 2º da ICVM 391/03. Vale mencionar que as sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, no prazo acima mencionado, à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0713@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111, 23 º andar, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20050-901. Para conferir a íntegra do edital, clique aqui.